Bancos impedidos de cobrar comissoes na renegociacao de contratos.

As novas regras de renegociacao das condicoes de credito a habitacao, publicadas ontem em Diario da Republica, tornam a operacao mais facil para os consumidores, de acordo com a imprensa de hoje. O decreto-lei 171/2008 impede as instituicoes de credito de cobranca de qualquer comissao em caso de renegociacao, sendo-lhes tambem vedada a possibilidade de “fazer depender a renegociacao do credito de exigencias adicionais, nomeadamente, do investimento em produtos financeiros ou da observancia de determinadas condicoes de utilizacao de cartao de credito”. E ainda instituida “a garantia de que a transferencia do credito entre instituicoes de credito nao prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuizo da substituicao do beneficiario da apolice pela nova instituicao mutuante”.

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