Novas regras para contratos de crédito ao consumo

Jun 4th, 2009 | Por admin | Categoria: Noticias

Os consumidores com contratos de credito ao consumo cujo valor se situe entre 200 e 75 mil euros vao ser confrontados com novas regras: umas entram em vigor ja no dia 1 de Julho, mas aquelas que permitem evitar a chamada taxa de usura (cobranca de juros acima do estipulado por lei) so vigorara a partir de 1 de Outubro, de acordo com o decreto-lei ontem publicado em Diario da Republica. Os consumidores que pretendam revogar um contrato vao passar a ter 14 dias consecutivos (e nao sete como ate aqui) para poder desistir do contrato. Mas, mesmo antes da celebracao do contrato, a instituicao financeira passa ater o dever reforcado de fornecer ao consumidor informacao detalhada sobre o contrato de credito a celebrar. Quanto a imposicao das taxas maximas no credito do consumo, cabera ao Banco de Portugal identificar os tipos de contrato existentes, bem como a TAEG media praticada para cada tipo de contrato e determinar o valor a partir do qual passa a ser considerada uma taxa usuraria.

Fonte(noticia completa):jn.pt

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